Serão unidas três medidas de ajuste nas contas públicas, que compõem o chamado “Pacto Federativo”, em uma única nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com modificações para permitir ao governo acionar, já em 2021, os mecanismos de contenção de despesa
Anajus Notícias
25/08/2020
Pacote de medidas econômicas anunciadas pelo Governo Federal na semana passada – e que teve seu anúncio adiado na terça-feira passada, dia 25, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, poderá vir recheado com a proposta de Reforma Administrativa. Deverá envolver medidas distintas e dilacerantes para o serviço público, como a proibição de reajustes, de criação de cargos, ajustes em carreiras, contratações e a realização de concursos.
Para a Anajus, o governo quer desgraçar a vida dos analistas em particular e dos servidores públicos de modo geral. A entidade entende que o formato da Reforma Administrativa é absurdo, sem qualquer consulta sobre as mudanças que devem ser feitas sem impor novos sacrifícios à categoria, que já enfrentou neste ano um corte salarial concreto, com o aumento da alíquota do tributo previdenciário.
A ideia inicial do Planalto é incluir a integralidade do projeto no pacote que está sendo anunciado como um “Big Bang” para a economia nacional, com a faltsa promessa de geração de empregos, novos marcos legais e ações para corte de gastos. Ações que estarão sob o guarda-chuva do programa batizado pelo governo de Pró-Brasil.
O governo ainda não anunciou a nova data de anúncio do pacote “big bang” completo. Vai compreender medidas na área das contas públicas, numa forma de viabilizar a execução de obras, demanda da chamada ala pró-gasto do governo. Isso sem ferir o teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior.
Serão unidas três medidas de ajuste nas contas públicas, que compõem o chamado “Pacto Federativo”, em uma única nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com modificações para permitir ao governo acionar, já em 2021, os mecanismos de contenção de despesas.
Essas medidas de ajuste fiscal preveem a desvinculação de receitas que hoje só podem ser usadas para fins específicos, um freio na expansão das despesas obrigatórias e a extinção de fundos públicos. Com isso, seria possível usar os recursos para reduzir a dívida federal.
Também deve constar a desoneração da folha de pagamentos das empresas para a faixa salarial de até um salário mínimo (hoje em R$ 1.045). Essa medida faz parte do que Guedes chama de “rampa de acesso” do Renda Brasil para o emprego formal. A equipe econômica quer lançar o novo imposto, nos moldes da antiga CPMF, mas encontra ainda resistências da área política do governo para incluir a medida do pacote.